Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o serviço Facturapi (disponível em facturapi.pt), o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Facturapi é uma plataforma de facturação electrónica que permite a emissão de documentos fiscais conformes com a legislação portuguesa, incluindo facturas, recibos, notas de crédito, exportação SAF-T(PT) e integração com os serviços da Autoridade Tributária (AT).

O serviço inclui ainda o registo de despesas a partir da leitura do QR Code fiscal previsto na Portaria 195/2020, o arquivo digital dos documentos e a partilha de dados com o escritório de contabilidade indicado pelo utilizador.

Limites da leitura por QR Code: o QR Code fiscal contém um conjunto determinado de campos — NIF do emitente e do adquirente, data, tipo e número do documento, ATCUD, bases tributáveis e IVA por taxa, e total. Não contém o detalhe das linhas do documento (descrições, quantidades e preços unitários) nem a denominação social do emitente. Documentos sem QR Code — designadamente os anteriores à sua obrigatoriedade e os emitidos fora de Portugal — exigem introdução manual dos dados pelo utilizador.

O Facturapi não presta serviços de contabilidade nem substitui o contabilista certificado do utilizador.

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade económica em Portugal e possuam um Número de Identificação Fiscal (NIF) válido.

3. Conta e Credenciais

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email, senha, chaves de API). Deve notificar imediatamente o Facturapi em caso de acesso não autorizado à sua conta.

É proibido partilhar credenciais de acesso ou chaves de API com terceiros não autorizados. Cada conta destina-se ao uso exclusivo do titular.

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibido:

• Emitir documentos fiscais com informação falsa ou fraudulenta.
• Utilizar o serviço para actividades ilegais ou contrárias à boa-fé.
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança do sistema.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o serviço.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço (ataques de negação de serviço).

5. Conformidade Fiscal

O Facturapi gera documentos fiscais de acordo com a legislação portuguesa em vigor. No entanto, a responsabilidade pela correcta utilização do serviço e pelo cumprimento das obrigações fiscais é exclusivamente do utilizador.

O utilizador deve garantir que os dados introduzidos (NIF, valores, descrições) são correctos e correspondem a transacções reais. A emissão de documentos fiscais falsos constitui crime punido por lei.

5.1 Armazenamento de Documentos e Versionamento

Os documentos enviados através da funcionalidade de gestão de documentos (requisições, certificados, comprovantes, etc.) são armazenados num repositório seguro e privado. Cada documento é automaticamente versionado, permitindo rastreabilidade completa das alterações.

Versionamento: Cada novo upload de um documento cria uma nova versão, registando:

• Data e hora exacta do envio
• Utilizador que efectuou o envio
• Hash de verificação para garantir integridade
• Histórico acessível para auditoria

As versões anteriores permanecem acessíveis para comparação e auditoria, garantindo conformidade com requisitos de retenção de registos fiscais e contabilísticos.

5.2 Retenção e Eliminação de Dados

Os documentos armazenados serão conservados enquanto a conta do utilizador estiver activa. A lei portuguesa obriga à conservação dos livros, registos e documentos de suporte durante 10 anos (art.º 52.º do Código do IVA e art.º 123.º n.º 4 do Código do IRC):

• Os documentos serão preservados durante o período legalmente exigido — 10 anos para registos contabilísticos e fiscais
• Após encerramento da conta, os dados serão mantidos pelo período legal requerido e posteriormente eliminados de forma segura
• A eliminação é irrevogável; recomenda-se download/backup antes do encerramento da conta

5.3 Responsabilidades — Escritório e Cliente

Escritório de Contabilidade:

• Responsável pela exactidão dos documentos enviados (certificados, declarações, comprovantes)
• Garantir que apenas utilizadores autorizados têm acesso aos documentos do cliente
• Cumprir confidencialidade de dados sensíveis (NIF, dados bancários, etc.)
• Respeitar horários de atendimento e prazos acordados na prestação de serviços

Cliente/Empresário:

• Responsável pela exactidão de informação fornecida (despesas, valores, descrições)
• Manter credenciais seguras e não partilhar acesso com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente o Facturapi e o escritório em caso de suspeita de acesso não autorizado
• Respeitar confidencialidade de documentação partilhada através da plataforma

5.4 Conformidade de Dados e Privacidade

O armazenamento de documentos cumpre com a legislação portuguesa de protecção de dados (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e as obrigações de confidencialidade impostas pelas autoridades fiscais (Autoridade Tributária - AT).

Dados sensíveis incluídos em documentos (NIF, IBAN, endereços, contactos) são tratados com o máximo sigilo. O Facturapi compromete-se a:

• Manter encriptação em trânsito (HTTPS) e em repouso
• Limitar acesso apenas a utilizadores autorizados da conta
• Não partilhar dados com terceiros sem consentimento explícito (salvo obrigação legal)
• Cumprir com auditorias e inspecções da AT quando legalmente requerido

6. Planos, Preços e Pagamento

6.1 Plano único. O Facturapi é disponibilizado num plano único de subscrição, no valor de 6,99 € por mês, ou 67,10 € por ano quando o pagamento é feito antecipadamente por doze meses (correspondente a um desconto de 20% sobre o valor mensal). Os valores são apresentados sem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.

O plano não tem limite de documentos emitidos e inclui a totalidade das funcionalidades da plataforma. Não existe plano gratuito.

6.2 Período experimental. A subscrição inicia-se com um período experimental de 7 dias. A adesão exige a indicação de um meio de pagamento válido no momento do registo, ainda que nenhum valor seja cobrado durante esse período.

• Se o utilizador não cancelar até ao fim do sétimo dia, a subscrição converte-se automaticamente em paga e o primeiro pagamento é cobrado nessa data
• Se cancelar durante o período experimental, não é cobrado qualquer valor
• O período experimental é atribuído uma vez por entidade subscritora

6.3 Renovação automática. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período contratado — mensal ou anual — pelo valor então em vigor, até que o utilizador a cancele.

6.4 Serviços adicionais. O template de documento personalizado com a identidade visual do utilizador é um serviço adicional opcional, no valor de 14,99 €, de pagamento único. Não constitui mensalidade nem é cobrado de forma recorrente.

6.5 Acesso de escritórios de contabilidade. O acesso concedido a escritórios de contabilidade, para consulta de documentos e exportação de SAF-T dos clientes que representam, é gratuito e sem limite de clientes. Este acesso depende sempre de convite do utilizador titular da conta, que define o respectivo âmbito e o pode revogar a qualquer momento.

6.6 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd., que actua como prestador de serviços de pagamento. O Facturapi não recolhe nem armazena dados completos de cartão. Aplicam-se adicionalmente os termos da Stripe ao processamento do pagamento.

6.7 Falta de pagamento. Em caso de recusa ou falha do pagamento, o Facturapi pode suspender o acesso à plataforma após notificação ao utilizador. A suspensão não prejudica a conservação dos documentos já emitidos, que continuam disponíveis para exportação nos termos das cláusulas 5.1 e 5.2.

6.8 Cancelamento. O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir do painel, sem necessidade de justificação ou de contacto prévio. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo-se o acesso à plataforma até essa data.

6.9 Alteração de preços. Qualquer alteração ao valor da subscrição é comunicada com um aviso prévio mínimo de 30 dias e só produz efeitos na renovação seguinte. O utilizador que não concorde pode cancelar antes dessa data, nos termos da cláusula 6.8.

7. Disponibilidade do Serviço

O Facturapi esforça-se por manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer períodos de manutenção programada, para os quais será dado aviso prévio sempre que possível.

O Facturapi não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias do serviço fora do seu controlo, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao serviço Facturapi (código, design, marca, documentação) são propriedade exclusiva do Facturapi ou dos seus licenciantes. O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo uso do serviço.

Os documentos fiscais gerados pelo utilizador através da plataforma são propriedade do utilizador.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Facturapi não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.

A responsabilidade total do Facturapi perante o utilizador, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo utilizador pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

10. Suspensão e Rescisão

O Facturapi reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em caso de violação grave. Em caso de rescisão, os dados do utilizador serão conservados pelo período legalmente exigido e posteriormente eliminados.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel de administração ou por contacto directo. O encerramento da conta implica o cancelamento da subscrição nos termos da cláusula 6.8.

11. Alterações aos Termos

O Facturapi pode actualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas com um aviso prévio mínimo de 30 dias. A continuação da utilização do serviço após esse período constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos dos consumidores nos termos da legislação aplicável.

Para resolução alternativa de litígios, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em www.centroarbitragemlisboa.pt.