Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Facturapi, acessível em facturapi.pt.

Para qualquer questão relacionada com a privacidade dos seus dados, pode contactar-nos através do endereço privacidade@facturapi.pt.

2. Dados Recolhidos

O Facturapi pode recolher as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome, endereço de email, NIF, número de telefone.
• Dados de facturação: informação fiscal necessária para a emissão de documentos (NIF do cliente/fornecedor, morada, dados da empresa).
• Dados de utilização: registos de acesso, endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas.
• Dados técnicos: tokens de autenticação, chaves de API associadas à sua conta.

2.1 Início de sessão com Google

Pode criar conta e entrar no Facturapi com a sua conta Google. O pedido é feito através do Firebase Authentication (Google LLC) e limita-se aos âmbitos básicos de identificação: endereço de email, nome e fotografia de perfil.

• Usamos estes dados apenas para criar e identificar a sua conta, autenticá-lo e mostrar o seu nome na aplicação.
• Não acedemos ao Gmail, ao Google Drive, aos contactos, ao calendário nem a qualquer outro serviço da sua conta Google.
• Não vendemos, não cedemos a terceiros e não usamos estes dados para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial.
• A utilização da informação recebida das APIs da Google cumpre a Política de Dados de Utilizador dos Serviços de API da Google, incluindo os requisitos de utilização limitada.

Pode revogar o acesso em qualquer momento em myaccount.google.com/permissions e pedir a eliminação da conta através de privacidade@facturapi.pt.

3. Finalidade do Tratamento

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço de facturação electrónica e emissão de documentos fiscais.
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais perante a Autoridade Tributária (AT).
• Gestão da relação contratual e suporte ao cliente.
• Melhoria e desenvolvimento do serviço.
• Segurança e prevenção de fraude.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados baseia-se nas seguintes bases legais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD):

• Execução de contrato (Art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD): para a prestação do serviço contratado.
• Obrigação legal (Art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): para cumprimento das obrigações fiscais e legais aplicáveis.
• Interesse legítimo (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): para segurança, prevenção de fraude e melhoria do serviço.

5. Conservação dos Dados

A legislação fiscal portuguesa (DL 28/2019) obriga à conservação de documentos de facturação durante 10 anos. Essa obrigação abrange tanto os documentos que emite como as facturas de compra que recebe e nos entrega, e é a razão pela qual estes não podem ser apagados a pedido durante esse prazo.

Em concreto:

• Conservados 10 anos: documentos fiscais emitidos (facturas, notas de crédito e débito, recibos) e comprovativos de despesa carregados na aplicação.
• Apagáveis a pedido: os restantes ficheiros carregados — anexos a requisições do seu contabilista, documentos de processo, logótipos e fotografias de funcionários, e o explorador de pastas.

Os dados que não são documentos são conservados enquanto a conta se mantiver activa e eliminados no prazo de 90 dias após o encerramento, salvo obrigação legal em contrário. Terminado o prazo de conservação fiscal, os documentos passam a ser apagáveis.

6. Partilha de Dados

Os seus dados não são vendidos a terceiros. Podemos partilhar dados com:

• Autoridade Tributária (AT): para cumprimento das obrigações de comunicação fiscal (SAF-T, séries, ATCUD).
• Cloudflare, Inc.: armazenamento dos documentos (serviço R2), em infraestrutura de jurisdição da União Europeia. Os documentos não saem do espaço europeu.
• Google LLC (Firebase): autenticação de utilizadores, incluindo o início de sessão com Google.
• Stripe Payments Europe, Ltd.: processamento das subscrições e pagamentos. Não guardamos dados completos de cartão.
• Functional Software, Inc. (Sentry): registo de erros técnicos, para detectar e corrigir falhas do serviço.
• Prestadores de serviços: restantes fornecedores de infraestrutura cloud e alojamento, vinculados por contratos de processamento de dados e obrigados a manter a confidencialidade.

6.1 Armazenamento de Documentos Sensíveis

Quando utiliza a funcionalidade de gestão de documentos (requisições de documentação, certificados, comprovantes de pagamento, etc.), estes são armazenados em object storage de jurisdição da União Europeia, com acesso controlado apenas aos utilizadores autorizados da conta.

Dados sensíveis incluídos em documentos (tais como NIF, IBAN, endereços, contactos) são tratados com máximo sigilo. Compromete-se a:

• Manter encriptação em repouso e em trânsito de todos os ficheiros
• Registar as operações que alteram documentos — emissão, anulação, eliminação — com autor e data
• Respeitar prazos de retenção conforme lei fiscal portuguesa (10 anos para registos contabilísticos)
• Garantir que apenas utilizadores da mesma organização (escritório + cliente ligados) conseguem aceder

Estes dados nunca são cedidos a terceiros, exceto quando legalmente obrigado (ex: inspecção fiscal da AT).

6.2 Responsabilidades Compartilhadas (Escritório e Cliente)

Quando utiliza a funcionalidade de ligação entre escritório de contabilidade e cliente, ambas as partes compartilham responsabilidades sobre dados:

• Escritório: Responsável por garantir que apenas utilizadores autorizados acesso aos documentos do cliente; manter confidencialidade; cumprir prazos de retenção legal.
• Cliente: Responsável por manter segurança das credenciais; notificar imediatamente de acesso não autorizado; não partilhar acesso com terceiros não autorizados.

Ambas as partes devem garantir que informação pessoal incluída em documentos é exacta, necessária e conforme legislação aplicável.

7. Os Seus Direitos

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Acesso: obter confirmação do tratamento e acesso aos seus dados.
• Rectificação: corrigir dados inexactos ou incompletos.
• Apagamento: solicitar a eliminação dos dados. Os documentos sujeitos a conservação fiscal obrigatória (ver secção 5) não podem ser apagados durante o prazo legal — é a excepção prevista no Art.º 17.º, n.º 3, al. b) do RGPD. Tudo o resto é eliminado de forma efectiva, e do pedido fica registo do que foi eliminado e do que foi conservado, com a respectiva justificação legal.
• Limitação: restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.

Para exercer estes direitos, contacte privacidade@facturapi.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

8. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação em trânsito (TLS) e em repouso, controlo de acessos e monitorização contínua dos sistemas.

9. Cookies

O site facturapi.pt utiliza exclusivamente cookies técnicos essenciais ao funcionamento. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.

10. Alterações a esta Política

Reservamo-nos o direito de actualizar esta política. Em caso de alterações materiais, notificaremos os utilizadores por email ou através de aviso no serviço. A data da última actualização está indicada no topo desta página.