Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Facturapi, acessível em facturapi.pt.

Para qualquer questão relacionada com a privacidade dos seus dados, pode contactar-nos através do endereço privacidade@facturapi.pt.

2. Dados Recolhidos

O Facturapi pode recolher as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome, endereço de email, NIF, número de telefone.
• Dados de facturação: informação fiscal necessária para a emissão de documentos (NIF do cliente/fornecedor, morada, dados da empresa).
• Dados de utilização: registos de acesso, endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas.
• Dados técnicos: tokens de autenticação, chaves de API associadas à sua conta.

3. Finalidade do Tratamento

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço de facturação electrónica e emissão de documentos fiscais.
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais perante a Autoridade Tributária (AT).
• Gestão da relação contratual e suporte ao cliente.
• Melhoria e desenvolvimento do serviço.
• Segurança e prevenção de fraude.

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados baseia-se nas seguintes bases legais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD):

• Execução de contrato (Art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD): para a prestação do serviço contratado.
• Obrigação legal (Art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): para cumprimento das obrigações fiscais e legais aplicáveis.
• Interesse legítimo (Art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): para segurança, prevenção de fraude e melhoria do serviço.

5. Conservação dos Dados

Os dados de facturação são conservados pelo período mínimo exigido pela legislação fiscal portuguesa (actualmente 10 anos). Os restantes dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e enquanto a conta se mantiver activa, sendo eliminados no prazo de 90 dias após o encerramento da conta, salvo obrigação legal em contrário.

6. Partilha de Dados

Os seus dados não são vendidos a terceiros. Podemos partilhar dados com:

• Autoridade Tributária (AT): para cumprimento das obrigações de comunicação fiscal (SAF-T, séries, ATCUD).
• Prestadores de serviços: fornecedores de infraestrutura cloud e alojamento, vinculados por contratos de processamento de dados e obrigados a manter a confidencialidade.

7. Os Seus Direitos

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Acesso: obter confirmação do tratamento e acesso aos seus dados.
• Rectificação: corrigir dados inexactos ou incompletos.
• Apagamento: solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos por lei.
• Limitação: restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.

Para exercer estes direitos, contacte privacidade@facturapi.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

8. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação em trânsito (TLS) e em repouso, controlo de acessos e monitorização contínua dos sistemas.

9. Cookies

O site facturapi.pt utiliza exclusivamente cookies técnicos essenciais ao funcionamento. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.

10. Alterações a esta Política

Reservamo-nos o direito de actualizar esta política. Em caso de alterações materiais, notificaremos os utilizadores por email ou através de aviso no serviço. A data da última actualização está indicada no topo desta página.